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....::: A Tabela de Preços :::....

A TABELA DE PREÇOS


Por absoluta falta de informação, tem sido comum a reclamação de um usuário ou outro a respeito dos preços praticados, julgando que cada cartório cobra o que quer. Nada mais errado. Os preços praticados pelos serviços notariais e registrais são regidos por Lei Estadual. Assim as tabelas de preço chamadas Regimento de Custas e suas eventuais atualizações são publicadas no Diário Oficial do Estado, para chegar ao conhecimento geral antes de entrar em vigor.
No caso do Registro de Nascimentos e de Óbitos estes são totalmente gratuitos, isto é, não custa nada para a população. Apesar da gratuidade muitos pais por desinformação deixam de registrar os seus filhos. No que diz respeito às demais certidões (2ª vias) também são gratuitas para os reconhecidamente pobres. Com o advento do novo Código Civil Brasileiro, podemos dizer que só não casa quem não quer. Aquela história que o casamento é caro e não dá pagar, caiu por terra. Reconhecendo a importância dessa instituição o novo Código Civil estipula que para aqueles que não tem condições para arcar com as custas, o casamento civil é GRATUITO.

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